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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.768
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.769
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO COM VISTAS Á COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERC´CIO DE 2017
Situação:

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Número: 2.770
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: O PREFEITO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA LEI Nº964/2011, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011.
Situação:

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Número: 2.771
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2.772
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001244/2017
Situação:

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Número: 2.773
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.774
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2.775
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - COMAS
Situação:

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Número: 2.776
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - CGMIPBF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2.777
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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