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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.317
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo
Situação:

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Número: 3.343
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre mudança no horário de funcionamento da prefeitura para o dia 24/12/2019 e ponto facultativo.
Situação:

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Número: 3.330
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Declara luto oficial no município.
Situação:

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Número: 3.316
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Fixa exigências para a emissão e renovação de alvará de funcionamento para empresas prestadoras de serviços turísticos.
Situação:

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Número: 3.293
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Declara luto oficial no município.
Situação:

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Número: 3.284
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Situação:

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Número: 3264
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DA CONCORRENCIA PÚBLICA N'OO1/2019.

Situação:

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Número: 3248
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N'I.332/2019, QIE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO AMPLIAÇÃO DA 
Situação:

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Número: 3247
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N'I.331/2019, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VARIOS PREMIOS A SEREM SORTEADOS NA CAMPANHA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E DÁ OUTRAS&nb
Situação:

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Número: 3234
Tipo:
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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