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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1390
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTOR CONFORME LEI Nº 13.019/2014

Situação:

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Número: 1383
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1381
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1382
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1372
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1363
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 3512
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

NOMEIA O GESTOR DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

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Número: 1370
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1368
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1364
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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