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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1435
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Fica prorrogado o prazo estabelecido pela Portaria nº 1.427-A de 03 de junho de 2020

Situação:

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Número: 1436
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

ALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTÃO DA PARCERIA COM O HOSPITAL PADRE MÁXIMO, SEGUNDO LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

Situação:

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Número: 1437
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1434
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria no 1.425-A de 02 de junho de 2020

Situação:

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Número: 3547
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

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Número: 3542
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PORTARIA ESTADUAL 088-R DE 10 DE AGOSTO DE 2020 COMO REFERÊNCIA PARA OS PROCEDIMENTOS DE CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENS
Situação:

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Número: 3541
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3538
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3552
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3553
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PERÍODO ELEITORAL

Situação:

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