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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3261
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

CONSTITUI O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.

Situação:

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Número: 3255
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3284
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

Regulamenta a Lei Federal n'>. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, e Lei Federal n'13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa
Situação:

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Número: 3270
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3269
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3265
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N'OO07/2019.

Situação:

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Número: 3278
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3273
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER INTERINAMENTE POR CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3271
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3283
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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