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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3199
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE PADRÕES DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA EFEITO DO CÁLCULO E REAJUSTE DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Situação:

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Número: 3138
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEÇAO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Situação:

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Número: 3206
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3211
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO PRESENCIAL N'O047/2019.

Situação:

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Número: 3218
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS E HORAS EXTRAS

Situação:

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Número: 3222
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL.

Situação:

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Número: 3220
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3219
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA

Situação:

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Número: 3172
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3134
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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