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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3140
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE A COMPOEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - COMAS.

Situação:

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Número: 3144
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO


Situação:

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Número: 3145
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ATO DA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

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Número: 3148
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 1336
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 3150
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL NO 1.298/2018, DE 02 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE –  Ver Documento

Número: 3158
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N'OO1/2019.

Situação:

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Número: 3155
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 1235
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1234
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA OS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO Nº 5767/2018

Situação:

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