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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3537
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3408
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS – SRH Nº 07/2020 – VERSÃO 01

Situação:

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Número: 3410
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3414
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 000013/2019.

Situação:

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Número: 3413
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3411
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: PAAI - Programa Anual de Auditoria Interna
Ano: 2020
Descrição: Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI 2020
Situação: Revogado - Expirou a vigência

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Número: 3416
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇAO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPED.

Situação:

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Número: 3.405
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre regulamentação de desapropriação no âmbito Municipal.
Situação:

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Número: 3.414
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre revogação da Tomada de Preços nº 000013/2019.
Situação:

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