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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1340
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTOR CONFORME LEI Nº 13.019/2014

Situação:

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Número: 1341
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTES CREDENCIADOS
Situação:

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Número: 1342
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1338
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO 
Situação:

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Número: 1325
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 1311
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 1326
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 1309
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1324
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE DESIGNAÇÃO 
Situação:

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Número: 1336
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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