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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3138
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEÇAO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Situação:

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Número: 3199
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE PADRÕES DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA EFEITO DO CÁLCULO E REAJUSTE DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Situação:

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Número: 3193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
Situação:

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Número: 3214
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

CONVOCA A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Situação:

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Número: 3213
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

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Número: 3279
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 3281
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3268
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2018.

Situação:

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Número: 1351
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 1343
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Fica alterada a Portaria Nº 1.027, 05 de janeiro de 2018
Situação:

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