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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 007
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, JORNADA DE TRABALHO, REGISTRO DE PONTO, CONTROLE DA FREQUENCIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 1445
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE AFASTAMENTO
Situação:

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Número: 1449
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇAO GRATIFICADA
Situação:

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Número: 1447
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação:

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Número: 1446
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação:

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Número: 1450
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação:

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Número: 1451
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA “GOVERNO DIGITAL”

Situação:

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Número: 1454
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 004
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SPA - Sistema de Controle Patrimonial
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O RITO PROCEDIMENTAL PARA DESAPROPRIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU INTERESSE SOCIAL.
Situação:

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Número: 1464
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.434 de 23 de julho de 2020

Situação:

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