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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1336
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1327
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 1323
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.269 de 19 de fevereiro de 2019

Situação:

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Número: 1329
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1330
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO COMO ENCARREGADO DE OFICINA

Situação:

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Número: 1328
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO 
Situação:

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Número: 1332
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Situação:

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Número: 1335
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

Fica rescindido o contrato de trabalho do cargo efetivo de BRAÇAL

Situação:

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Número: 1331
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A PREMIAÇÃO AOS SORTEADOS DA CAMPANHA “EXIJA NOTA FISCAL E CONCORRA A PREMIOS”

Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: PAAI - Programa Anual de Auditoria Interna
Ano: 2019
Descrição: Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI 2019
Situação: Revogado - Expirou a vigência

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