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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3497
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: NORMATIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS PARA USO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
Situação:

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Número: 3465
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3634
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS – SCL Nº 001/2020

Situação:

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Número: 3612
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3633
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI Nº 007/2020

Situação:

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Número: 3675
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO
Situação:

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Número: 3535
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Situação:

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Número: 1458
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Fica alterada a Portaria Nº 1.367, 06 de janeiro de 2020
Situação:

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Número: 3635
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 3457
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS   Ver Documento
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