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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.144
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação de contratação por tempo determinado.
Situação:

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Número: 3.141
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre revogação da Tomada de Preços nº 001/2019.
Situação:

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Número: 3.139
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo
Situação:

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Número: 3.123
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Prorroga a data limite para pagamento de todos os impostos e taxas municipais.
Situação:

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Número: 3.164
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a anulação do Pregão Presencial nº 0015/2019.
Situação:

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Número: 3.164 A/2019
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do processo seletivo nº 003/2017- Secretaria Municipal de Saúde
Situação:

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Número: 3.193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo
Situação:

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Número: 3.265
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a revogação da Tomada de Preços nº 0007/2019.
Situação:

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Número: 3.219
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação de extensão de carga horária.
Situação:

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Número: 3.264
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a revogação da concorrência pública nº 001/2019.
Situação:

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