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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 988
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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Número: 987
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 986
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Situação:

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Número: 985
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.
Situação:

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Número: 927
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: MOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO .
Situação:

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Número: 928
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 980
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO  PARA APLICAÇÃO DO PROCESSSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
Situação:

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Número: 929
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DP PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL.
Situação:

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Número: 926
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 925
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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