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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3214
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

CONVOCA A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Situação:

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Número: 3213
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

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Número: 1336
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1335
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

Fica rescindido o contrato de trabalho do cargo efetivo de BRAÇAL

Situação:

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Número: 1331
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A PREMIAÇÃO AOS SORTEADOS DA CAMPANHA “EXIJA NOTA FISCAL E CONCORRA A PREMIOS”

Situação:

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Número: 1340
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTOR CONFORME LEI Nº 13.019/2014

Situação:

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Número: 1299
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1339
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1343
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Fica alterada a Portaria Nº 1.027, 05 de janeiro de 2018
Situação:

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Número: 1341
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTES CREDENCIADOS
Situação:

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