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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 991
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
Situação:

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Número: 992
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 993
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.


Situação:

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Número: 994
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: A - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 994
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE MONITORIAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM A APAE.
Situação:

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Número: 995
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: INSTALAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação:

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Número: 118
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição:

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO N' 005/2017.
PROJETO DE LEI N' 01/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, REFERENTE A DENOMINAÇÃO DO “CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO” EM VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.

Situação:

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Número: 1013
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO GERAL, BEM COMO AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTECENTES AO MUNICÍPÍO.
Situação:

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Número: 1012
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
Situação:

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Número: 979
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA.
Situação:

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