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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 980
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO  PARA APLICAÇÃO DO PROCESSSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
Situação:

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Número: 979
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA.
Situação:

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Número: 978
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 977
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADOR DE DEFESA CIVIL.
Situação:

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Número: 976
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 975
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM LOCADOS PELO MUNICÍPIO.
Situação:

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Número: 974
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 973
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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Número: 972
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: ALTERA A PORTARIA º 761/2014.
Situação:

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Número: 971
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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