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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3192
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N'027/2019.

Situação:

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Número: 3196
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO AO HOSPITAL PADRE MÁXIMO

Situação:

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Número: 3197
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação:

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Número: 3198
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IPTU E REAJUSTES PARA O EXERCÍCIO DE 2019

Situação:

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Número: 3181
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

ALTERA O DECRETO N* 2.978 DE 09 DE ABRIL DE 20189 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR URBANO – PDU.

Situação:

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Número: 005
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: STR - Sistema de Transportes
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE O USO E A LIBERAÇÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS E OUTRAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
Situação:

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Número: 3127
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3128
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3139
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 3129
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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