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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.144
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação de contratação por tempo determinado.
Situação:

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Número: 3183
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E UM GESTOR, VISANDO PARCERIA COM O TCMA – TRAIL CLUB MATA ATLÂNTICA

Situação:

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Número: 3186
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3179
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3170
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 15, inciso V e art.91, inciso XVIII da Lei Orgânica Mun
Situação:

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Número: 3169
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3178
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR – DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O BIÊNIO MAIO 2019 À MAIO DE 2021.

Situação:

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Número: 3164
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO NO 003/ 2017 DA SECRETARIA MUNIICPAL DE SAÚDE.

Situação:

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Número: 3.174
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Lei 1.128/2014 em relação à promoção dos servidores
Situação:

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Número: 3.193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo
Situação:

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