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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 959
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 831/2016.
Situação:

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Número: 958
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº750/2017.
Situação:

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Número: 957
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO QUE OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR A DIRIGIR OS VEÍCULOS DE USO DO CONSELHO TUTELAR.
Situação:

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Número: 956
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 955
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 954
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 953
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 952
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DP PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação:

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Número: 951
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 950
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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