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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1268
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1267
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1266
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1270
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS

Situação:

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Número: 1279
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE UNIDADE SANITÁRIA

Situação:

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Número: 1283
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE IMUNIZAÇÃO

Situação:

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Número: 1298
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE UNIDADE DE SAÚDE

Situação:

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Número: 1281
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE UNIDADE SANITÁRIA

Situação:

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Número: 1297
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA VISTORIA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS VISANDO SER LEILOADOS

Situação:

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Número: 1282
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE UNIDADE SANITÁRIA

Situação:

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