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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.522
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: ESTABELECE REGRAS BIMESTRAIS PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2016
Situação:

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Número: 2.535
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 001/2015
Situação:

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Número: 2.550
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE AGRICULTURA
Situação:

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Número: 2.551
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SSG - Sistema de Serviços Gerais
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE APOIO
Situação:

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Número: 002
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SSG - Sistema de Serviços Gerais
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SAG - Sistema de Agricultura
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Situação:

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Número: 2,558
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE MEIO AMBIENTE - SMA
Situação:

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Número: 2.559
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE TURISMO - STU
Situação:

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Número: 2.560
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO
Situação:

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