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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.164
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a anulação do Pregão Presencial nº 0015/2019.
Situação:

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Número: 3.164 A/2019
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do processo seletivo nº 003/2017- Secretaria Municipal de Saúde
Situação:

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Número: 3.211
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre anulação do Pregão Presencial nº 0047/2019
Situação:

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Número: 3.264
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a revogação da concorrência pública nº 001/2019.
Situação:

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Número: 3.219
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação de extensão de carga horária.
Situação:

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Número: 3.214
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Convoca a VIII conferência Municipal de Assistência Social.
Situação:

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Número: 3.212
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do process seletivo nº 003/2018 - Secretaria de Saúde
Situação:

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Número: 3.180
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre revogação da Tomada de Preços nº 006/2019
Situação:

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Número: 3.192
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre revogação do Pregão Presencial Nº 027/2019.
Situação:

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Número: 3.150
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal Nº 1.298/2018, no âmbito da administração pública direta.
Situação:

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