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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.882
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001244/2016
Situação:

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Número: 2.881
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃOES DE EMPENHOS NO EXERCÍCIO DE 2017.
Situação:

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Número: 2.880
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO EM SUBSTITUIÇÃO.
Situação:

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Número: 2.879
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.878
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 2.863
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2.867
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: CONSTITUI O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS
Situação:

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Número: 2.865
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2.864
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001244/2016
Situação:

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Número: 2.861
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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