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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.946
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.946
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 124
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição:

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO VETO INTEGRALAO AUTÓGRAFO N* 009/2018, PROJETO DE LEI N* 015/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES,  Situação:

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Número: 2.945
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2.944
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2.928
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Estabelece o calendário de feriados e ponto facultativo para o exercício de 2018.
Situação:

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Número: 2.938
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.937
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2.939
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.936
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre programação financeira do poder executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2018.
Situação:

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