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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5146
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TERMÔMETRO DE RUA COM RELÓGIO ANALÓGICO.

Situação: Vigente

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Número: 5144
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE SUPORTE TÉCNICO E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, A SRA DAYSEMARA FOLETTO

Situação: Vigente

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Número: 5143
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO DE  GERENTE DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO E EVENTOS A SRA  ESPORTIVOS, CÁSSIA DE SOUZA MANZOLI,

Situação: Vigente

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Número: 5142
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  GERENTE DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL  Srta. CARLA CALIMAN TERRA

Situação: Vigente

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Número: 5229
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA  ATIVA - JOSE ROGERIO PINHEIRO

Situação: Vigente

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Número: 5226
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA -MAR-CEL TRATORES MA. AGRICOLAS LTDA
Situação: Vigente

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Número: 5227
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - GOLDEN SEEDS REPRESENTACOES LTDA
Situação: Vigente

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Número: 5228
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA - IGREJA CRISTA MARANATA

Situação: Vigente

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Número: 5234
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO de COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO, da Secretaria Municipal de Administração, o (a) sr (a) FLÁVIA TONOLI

Situação: Vigente

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Número: 5234
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO de COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO, da Secretaria Municipal de Administração, o (a) sr (a) FLÁVIA TONOLI

Situação: Vigente

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