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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3041
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO - BÁRBARA ALTOÉ FERREIRA E  BÁRBARA NUNES   CERQUEIRA
Situação: Vigente

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Número: 3042
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL E GESTOR DE CONTRATO - FLAVIA TONOLI, E  JONSLEY DA SILVA COLOMBINI
Situação: Vigente

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Número: 3043
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL E GESTOR DE CONTRATO  - GLEICY MARA WRUCK KUSTER  E  FABRICIO ALESSANDRO GONCALVES
Situação: Vigente

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Número: 3044
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO -  EVANDO ZAMBAO  E SILVIO CALIMAN  FALQUETTO
Situação: Vigente

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Número: 3045
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO LUAN COLODETTI FALQUETTO 
Situação: Vigente

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Número: 3047
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO MAIARA PEREIRA GONÇALVES, E EVANDRO RAFAEL TEXEIRA DE OLIVEIRA
Situação: Vigente

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Número: 3048
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

A partir do dia 01 de janeiro de 2025, a pedido, a servidora GLAUCIQUELI BRAMBILA BERNABE, ocupante do cargo de Professor PA, na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Complementar nº 1.656/2024 da Estrutura Administrativa.

Situação: Vigente

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Número: 3049
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerado da função de Coordenador Escolar da EMEI Antônio Roberto Feitosa, o servidor PEDRO JOSÉ GARCIA JUNIOR,  nos termos da Lei Complementar nº 1.656/2024 da Estrutura Administrativa.

Situação: Vigente

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Número: 3062
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO   DO PROCESSO DE ESCOLHA DE COORDENADOR ESCOLAR

Situação: Vigente

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Número: 3064
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Ficam exonerados da função de Coordenador Escolar


Situação: Vigente

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