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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4032
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - CLAUDIANA RAMOS TEIXEIRA KUSTER  - DIRETOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4029
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS
Situação: Vigente

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Número: 4028
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO - SERVIDORA GENILDA DA SILVA REIS BRAGA
Situação: Vigente

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Número: 4027
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1.577-23- PDDEM
Situação: Vigente

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Número: 4026
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO DOS PROJETOS MAIS MATEMÁTICA E CONEXÃO LETRA E VIDA
Situação: Vigente

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Número: 4025
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - SANDRELIA LOPES DE SOUSA  - COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO
Situação: Vigente

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Número: 4024
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGINA FISCAL SUBSTITUTO DE CONTRATO 02/2025 - PEISINO DISTRIBUIDORA LTDA
Situação: Vigente

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Número: 3097
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeado na função gratificada de MOTORISTA DE  TRANSPORTE ESCOLAR, da Secretaria Municipal de Educação, o servidor ALDAIR  JOSÉ LOURENÇO

Situação: Vigente

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Número: 5296
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre a Nota Fiscal padrão nacional. 
Situação: Vigente

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Número: 5294
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe Sobre a Fixação da UFVNI para o Exercício de 2026.
Situação: Vigente

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