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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.035
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Aprova as Instruções Normativas do sistema de compras, licitações e contratos.
Situação:

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Número: 3.047
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre a adesão do município às normas de auditoria governamental.
Situação:

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Número: 3.051
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre revogação do Pregão Presencial Nº 0037/2018.
Situação:

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Número: 3.058
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre aditivo ao Decreto Nº 2.506/2015, que institui o regulamento do sistema de preços no âmbito da Administração Pública.
Situação:

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Número: 2928
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Calendário de feriados e pontos facultativos
Situação:

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Número: 2.928
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTO FACULTATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Situação:

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Número: 2.929
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.930
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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Número: 2.931
Tipo: Resolução
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2.932
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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