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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.963
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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Número: 2.961
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V A ART.91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 2.960
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA O BIÊNIO 2018-2019.
Situação:

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Número: 2.936
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA NO PODER EXECUTIVO COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Situação:

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Número: 2.931
Tipo: Resolução
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2.932
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.934
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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Número: 2.935
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2.938
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.940
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: APROVA O LOTEAMENTO "RESIDENCIAL SAMAÚNA", LOCALIZADO NO BAIRRO LAVRINHAS, NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ES, A REQUERIMENTO DA EMPRESA SAMAÚNA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP, INSCRITA NO CNPJ 05.582.173/0001-89
Situação:

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