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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1293
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1296
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1295
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1302
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1301
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.2693 de 19 de fevereiro de 2019

Situação:

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Número: 3124
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: PAAI - Programa Anual de Auditoria Interna
Ano: 2019
Descrição: Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI 2019
Situação: Revogado - Expirou a vigência

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Número: 3249
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3261
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

CONSTITUI O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.

Situação:

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Número: 3247
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N'I.331/2019, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VARIOS PREMIOS A SEREM SORTEADOS NA CAMPANHA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E DÁ OUTRAS&nb
Situação:

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