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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1318
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1028
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1317
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1320
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

Instaurar Sindicância para apurar possíveis irregularidades na atuação de servidores do Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Situação:

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Número: 1321
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1330
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO COMO ENCARREGADO DE OFICINA

Situação:

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Número: 1337
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1323
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.269 de 19 de fevereiro de 2019

Situação:

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Número: 1329
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1338
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO 
Situação:

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