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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3068
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerado  a partir do dia 01 de fevereiro de 2025 , a  pedido, do servidor TARCISIO BOTTACIN,

Situação: Vigente

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Número: 3067
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA ESCOLAR  - FGDE.02  A PROFESSORA ALINE BURGUEZ SANTIAGO NODARE 
Situação: Vigente

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Número: 3066
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA  DE DIRETORA ESCOLAR  A PROFESSORA  ALINE BURGUEZ SANTIAGO NODARE 
Situação: Vigente

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Número: 3065
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Ficam nomeados na função de Coordenador Escolar
Situação: Vigente

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Número: 3064
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Ficam exonerados da função de Coordenador Escolar


Situação: Vigente

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Número: 3063
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Criar a comissão de Monitoramento e Avaliação para organização e supervisão da parceria decorrente da concessão de direito real de uso do bem público municipal

Situação: Vigente

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Número: 3062
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO   DO PROCESSO DE ESCOLHA DE COORDENADOR ESCOLAR

Situação: Vigente

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Número: 3061
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR DE CONTRATO
Situação: Vigente

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Número: 3055
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Ficam designados como responsáveis pela avaliação do imóvel relacionado à renovação do contrato nº 14/2024, da empresa F C M Construtora e  Incorporadora Ltda (CNPJ: 15.041.082/0001-90), os seguintes servidores: IVANILDO
DE ALMEIDA SILVA,  MACIEL CASAGRANDE, e JOÃO PAULO GOMES LEITE.

Situação: Vigente

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Número: 4926
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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