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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5176
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO do cargo comissionado de GERENTE DE DEPARTAMENTO DE OBRAS E  FISCALIZAÇÃO, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o (a) sr (a) PAULO SERGIO GRACIANO.

Situação: Vigente

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Número: 5174
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE PROGRAMAS AMBIENTAIS SR (A) EDLAINE ZAMBON ROSA

Situação: Vigente

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Número: 5173
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DA IGREJA DEUS É AMOR 

Situação: Vigente

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Número: 5172
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS O SR. GILBERTO BRAVIM ZANOLI

Situação: Vigente

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Número: 5171
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA de ADEMAR SOSSAI E SOCIO (A) (S),

Situação: Vigente

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Número: 5158
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. (Protocolo GED 14240/2025).
Situação: Vigente

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Número: 5161
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 4.307/2023 QUE NOMEOU O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS E DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.

Situação: Vigente

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Número: 5160
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

CONVOCA A 11º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Situação: Vigente

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Número: 5159
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação: Vigente

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Número: 5163
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

REGULAMENTA A ESCALA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.

Situação: Vigente

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