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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5275
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO DE UIDISON RODRIGUES LEONORA - GERENTE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E CONTROLE AMBIENTAL
Situação: Vigente

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Número: 3074
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerado a partir do dia 03/02/2025, da Função Gratificada de DIRETOR ESCOLAR FGDE.03, da EMEF Atílio Pizzol, o servidor efetivo ADALTO LUIS MARETO,

Situação: Vigente

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Número: 5274
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE CIRINEU BRUNELI SCABELO
Situação: Vigente

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Número: 5266
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ELIANE ALVES DA SILVA - COORDENADORA DO CONVIVER
Situação: Vigente

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Número: 5296
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre a Nota Fiscal padrão nacional. 
Situação: Vigente

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Número: 5294
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe Sobre a Fixação da UFVNI para o Exercício de 2026.
Situação: Vigente

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Número: 3097
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeado na função gratificada de MOTORISTA DE  TRANSPORTE ESCOLAR, da Secretaria Municipal de Educação, o servidor ALDAIR  JOSÉ LOURENÇO

Situação: Vigente

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Número: 3096
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeado na função gratificada de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, da Secretaria Municipal de Educação, o servidor MARCOS   ANTONIO GARCIA

Situação: Vigente

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Número: 3095
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL TITULAR E FISCAL SUBSTITUTO DE CONTRATO 
Situação: Vigente

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Número: 3086
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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