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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.980
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 934
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 942
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.


Situação:

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Número: 935
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 939
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBREEXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Situação:

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Número: 925
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 941
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 940
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 936
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: NOMEIA COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação:

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Número: 938
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBREEXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Situação:

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