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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.767
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA BIBLIOTECA PÚBLICA MINICIAPL - " PROFESSOR BENITO CALIMAN" - SEC Nº 003/2017
Situação:

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Número: 988
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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Número: 984
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: NOMEIA O COMITÉ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - CGMIPBF.
Situação:

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Número: 985
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.
Situação:

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Número: 986
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Situação:

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Número: 987
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 990
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
Situação:

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Número: 992
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 991
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
Situação:

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Número: 1014
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
Situação:

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