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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.523
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2.522
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: ESTABELECE AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2.521
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº1.205/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2.520
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2.519
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
Situação:

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Número: 2.518
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO OS ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI Nº 0001207/2015
Situação:

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Número: 2.517
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE TOMADA DE PREÇO Nº 2.517/2016
Situação:

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Número: 2.516
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação:

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Número: 2.515
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
Situação:

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Número: 2.514
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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