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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.048
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART. 91, INCISO XVIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 648
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: APRECIAÇÃO LIVRO CAIXA.
Situação:

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Número: 647
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 002
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: STU - Sistema de Turismo
Ano: 2016
Descrição:

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE USO DO CENTRO CULTURAL E TURÍSTICO “MÁXIMO ZANDONADI”.


Situação:

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Número: 924
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO 
Situação:

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Número: 923
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
Situação:

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Número: 922
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição:
Situação:

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Número: 921
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação:

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Número: 920
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA APRECIAÇÃO DOS LIVRO CAIXAS.
Situação:

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Número: 919
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR
Situação:

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