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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 999
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 996
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: INSTALAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação:

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Número: 994
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE MONITORIAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM A APAE.
Situação:

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Número: 2.766
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 002766/2017
Situação:

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Número: 1013
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO GERAL, BEM COMO AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTECENTES AO MUNICÍPÍO.
Situação:

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Número: 995
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: INSTALAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação:

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Número: 1011
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Situação:

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Número: 998
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 997
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 984
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: A - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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