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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2936
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Programação financeira do Poder Executivo
Situação:

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Número: 2940
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Aprova loteamento Residencial Samaúna
Situação:

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Número: 2048
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Comissão de regularização fundiária
Situação:

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Número: 2962
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Institui Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM
Situação: Revogado - Decreto 3142/2019

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Número: 2996
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Aprova loteamento Luiz Minete
Situação:

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Número: 2949
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Datas de vencimento ISS e taxas
Situação:

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Número: 2995
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Altera Decreto 2570/2016
Situação:

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Número: 2967
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Aprova instruções normativas da Sec. Municipal de Meio Ambiente
Situação:

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Número: 2982
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Normatiza transmissão eletrônica mensal do ISS
Situação:

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Número: 1013
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO GERAL, BEM COMO AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTECENTES AO MUNICÍPÍO.
Situação:

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