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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1020
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: PAAI - Programa Anual de Auditoria Interna
Ano: 2017
Descrição: Estabelece o cronograma de auditorias internas para 2017
Situação:

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Número: 003
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SEC - Sistema de Educação
Ano: 2017
Descrição: Dispõe sobre as rotinas e procedimentos relacionados às atividades de uso e permissão para utilização do espaço físico, do acervo e dos serviços oferecidos pela Biblioteca Pública Municipal " PROFESSOR BENITO CALIMAN", bem como os critérios quanto aos val
Situação:

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Número: 2846
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JUNHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado - Decreto 4.152/2022

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Número: 2.723
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.920
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS A SEREM ADOTADAS QUANTO AO AJUSTE DAS PERDAS DA DÍVIDA ATIVA E A GERAÇÃO DE RELATÓRIO PARA A CONTABILIDADE E REGISTRO NO SISTEMA CONTÁBIL.
Situação:

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Número: 2.921
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 0086/2017
Situação:

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Número: 2.725
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.724
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.721
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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