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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4160
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - DEBORA DELPUPO MARTINUSSO - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4161
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - CENTRO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO AGROTURISMO
Situação: Vigente

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Número: 4162
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA DE PROCESSOS DE REMOÇÃO E LOTAÇÃO PROVISÓRIA - EDUCAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4166
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  COMISSÃO INTERSETORIAL DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O 4º CONCURSO PIARTE
Situação: Vigente

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Número: 4167
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - SOU FELIZ
Situação: Vigente

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Número: 4169
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DAYSILENE LIMA FONTES - COORDENADORA DO POLO UAB
Situação: Vigente

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Número: 4170
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - DAYSILENE LIMA FONTES - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 5035
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO o de GERENTE DA DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO,  a Sra. PATRICIA PINTO COELHO,
Situação: Vigente

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Número: 5046
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. DE  COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO, da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. SILVIA PAULA DO CARMO ENTRINGER
Situação: Vigente

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Número: 5041
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO   DE  COORDENADOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE DO ENSINO FUNDAMENTAL, da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. JOZIANE VARGAS FAVARES ALTOÉ
Situação: Vigente

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