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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2995
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Altera Decreto 2570/2016
Situação:

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Número: 2982
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Normatiza transmissão eletrônica mensal do ISS
Situação:

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Número: 2967
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Aprova instruções normativas da Sec. Municipal de Meio Ambiente
Situação:

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Número: 2962
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Institui Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM
Situação: Revogado - Decreto 3142/2019

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Número: 2949
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Datas de vencimento ISS e taxas
Situação:

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Número: 2048
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Comissão de regularização fundiária
Situação:

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Número: 3.095
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação:

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Número: 3.095
Tipo: Resolução
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001311/2018
Situação:

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Número: 3.093
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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Número: 3.094
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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