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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.038
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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Número: 3.095
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre repasse de subvenção social para o Hospital Padre Máximo
Situação:

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Número: 3.097
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo
Situação:

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Número: 3.037
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
Situação:

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Número: 2996
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Aprova loteamento Luiz Minete
Situação:

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Número: 2949
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Datas de vencimento ISS e taxas
Situação:

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Número: 2936
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Programação financeira do Poder Executivo
Situação:

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Número: 2940
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Aprova loteamento Residencial Samaúna
Situação:

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Número: 2048
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Comissão de regularização fundiária
Situação:

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Número: 2967
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Aprova instruções normativas da Sec. Municipal de Meio Ambiente
Situação:

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