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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1018
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: APRECIAÇÃO LIVRO CAIXA
Situação:

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Número: 1018
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE MONITORIAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS.
Situação:

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Número: 1019
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
Situação:

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Número: 2.711
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.708
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.709
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.710
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.712
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.713
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.707
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER POR CARGO COMIISIONADO
Situação:

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