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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SCS - Sistema de Comunicação Social
Ano: 2015
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos para publicação dos atos oficiais
Situação:

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Número: 002
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SCS - Sistema de Comunicação Social
Ano: 2015
Descrição: Dispõe sobre divulgação de Campanhas Institucionais
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SBE - Sistema de Bem Estar Social
Ano: 2015
Descrição: Dispõe sobre rotinas e procedimentos para realização das ações
Situação:

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Número: 2.442
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Situação:

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Número: 003
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 004
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE PESSOAL E CONTROLE
Situação:

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Número: 005
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
Situação:

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Número: 006
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Situação:

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Número: 2.450
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS - SOP
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SOP - Sistema de Projetos e Obras Públicas
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE OBRA
Situação:

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