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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5169
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DE ASSESSORIA DE IMPRENSA, RELAÇÕES  PÚBLICAS E CERIMONIAL, o Sr. AXL JEON DA SILVA VIANA

Situação: Vigente

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Número: 5169
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.GERENTE DE ASSESSORIA DE IMPRENSA, RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL, Sr. AXL JEON DA SILVA VIANA

Situação: Vigente

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Número: 5115
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA  ATIVA. (Protocolo GED 7496/2025).

Situação: Vigente

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Número: 5142
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  GERENTE DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL  Srta. CARLA CALIMAN TERRA

Situação: Vigente

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Número: 5143
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO DE  GERENTE DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO E EVENTOS A SRA  ESPORTIVOS, CÁSSIA DE SOUZA MANZOLI,

Situação: Vigente

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Número: 5144
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE SUPORTE TÉCNICO E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, A SRA DAYSEMARA FOLETTO

Situação: Vigente

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Número: 5150
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. DE GERENTE MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL o Sr. RODRIGO PIASSI FARDIM

Situação: Vigente

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Número: 5153
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA (Protocolo GED 13555/2025).
Situação: Vigente

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Número: 5150
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. DE GERENTE MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL o Sr. RODRIGO PIASSI FARDIM

Situação: Vigente

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Número: 5065
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, da Secretaria Municipal de Educação, o servidor efetivo ADALTO LUIS MARETO,
Situação: Vigente

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