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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2494
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA ENTREGA DE NOTAS FISCAIS, ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E CONTRATAÇÃO OU CRIAÇÃO DE DESPESAS NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2493
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2492
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
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Número: 2491
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
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Número: 2489
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2488
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: Situação:

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Número: 2487
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: Situação:

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Número: 2486
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2485
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO
Situação:

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Número: 2484
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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