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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2371
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2370
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE CONVÊNIOS - SVC Nº 001/2015,002/2015 E 003/2015.
Situação:

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Número: 2368
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2366
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2364
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2363
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 2362
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição:

SUPLEMENTAÇÕES


Situação:

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Número: 2362
Tipo:
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: 2362-A DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Situação:

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Número: 2361
Tipo:
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, POR DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA URBANA LOCALIZADA NO BAIRRO PROVIDÊNCIA
Situação:

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Número: 2360
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA UM ÁREA URBANA, DIVISANDO COM EXPROPRIADOS, FAIXA DE DOMÍNIO DO DNIT E SILESIA MARIA LORENZONI PERIM, LOCALIZADA NO BAIRRO TAPERA.
Situação:

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