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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2359
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA POR DESAPROPRIAÇÃO ÁREA TERRENO RURAL, DIVISANDO COM EXPROPRIADOS, FAIXA DE DOMÍNIO O DNIT E DUARTE MONHOL E NATACHA MONHOL, LOCALIZADA MO LOTEAMENTO CHÁCARARS TAPERA, BAIRRO TAPERA.
Situação:

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Número: 2858
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A EMPRESA GG CONSTRUTORA LTDA - ME DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Situação:

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Número: 2357
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES
Situação:

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Número: 2355
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2354
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO D EMPENHO
Situação:

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Número: 2353
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS VARIÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE 2015
Situação:

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Número: 2352
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ESTIMADO PARA O EXERCÍCIO DE 2015
Situação:

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Número: 2351
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2350
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2348
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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