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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2461
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, POR DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA DA MATA.
Situação:

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Número: 2460
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2459
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2458
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2457
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO
Situação:

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Número: 2456
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO
Situação:

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Número: 2455
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2454
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2453
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Situação:

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Número: 2452
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO
Situação:

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