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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2441
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE BEM ESTAR SOCIAL - SBE N 001/2015
Situação:

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Número: 2440
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SCS Nº 001/2015 E 002/2015.
Situação:

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Número: 2439
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2437
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2436
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2435
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2434
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2433
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Situação:

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Número: 2432
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2015
Situação:

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Número: 2431
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO II FÓRUM REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A SER REALIZADO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2015 NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES, SOB A RESPONSABILIDADE CONJUNTA DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AFONSO CLÁUDIO/ES, BREJETUBA/ES, DOMINGOS MARTINS
Situação:

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