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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2663
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE REESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.

Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: PAAI - Programa Anual de Auditoria Interna
Ano: 2015
Descrição: Programa Anual de Auditoria Interna (PAAI) para o exercício de 2015, com o objetivo de estabelecer o cronograma das auditorias a serem realizadas nas unidades desta Prefeitura.
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SPA - Sistema de Controle Patrimonial
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE REGISTRO, CONTROLE E INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES
Situação:

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Número: 2.342
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: Declara Situação de mergência em Venda Nova do Imigrante.
Situação:

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Número: 2.356
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: Regulamenta o calendário de feriados e pontos facultativos em 2015
Situação:

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Número: 003
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SCV - Sistema de Convênios
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DOS CONSÓRCIOS.
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SCV - Sistema de Convênios
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONGENERES CONCEDIDOS.
Situação:

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Número: 002
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SCV - Sistema de Convênios
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES RECEBIDOS
Situação:

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Número: 2.370
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE CONVÊNIOS - SCV nº001/2015, 002/2015 E 003/2015.
Situação:

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Número: 2.372
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SCL nº001/2015, 002/2015, 003/2015, 004/2015, 005/2015 E 006/2015
Situação:

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