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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4679
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO – COMDEMASA.
Situação: Vigente

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Número: 4671
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SIRLENE MARIA FERREIRA ALGUSTO MAZZOCCO PARA O CARGO DE GERENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.


Situação: Vigente

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Número: 4682
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FABIO ZANDONADE PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA.
Situação: Vigente

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Número: 4676
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO DE CAXIXE DE PROPRIEDADE DE IRINEU PETERLE E MERCEDES BRAMBILA PETERLE. 
Situação: Vigente

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Número: 4677
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DO COMITÊ GESRTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PRIMIERA INFÂNCIA.
Situação: Vigente

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Número: 4678
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA.
Situação: Vigente

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Número: 4681
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE FABIO ZANDONADE DA GERÊNCIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE OBRAS.
Situação:

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Número: 4684
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO 4684/2024 QUE DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA NO DISTRITO DE CAXIXE PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. 
Situação: Vigente

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Número: 4688
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE FATORES DE LOCALIZAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA EFEITO DO CÁLCULO E REAJUSTE DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Vigente

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Número: 4695
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE AXL JEON DA SILVA VIANA DO CARGO DE COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO.
Situação: Vigente

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