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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5077
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DA SAÚDE MENTAL, da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. SIDINEIA DIAS,
Situação: Vigente

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Número: 5078
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE   COORDENADOR DE MANUTENÇÃO URBANA, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Sr. LIBÉRIO FERREIRA BERUDIO
Situação: Vigente

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Número: 4989
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - SECRETÁRIO DE SAUDE - TADEU SOSSAI 
Situação: Vigente

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Número: 4994
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DO INTERIOR E TRANSPORTES O SR GILBERTO BRAVIM  ZANOLI 
Situação: Vigente

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Número: 4993
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  PARA SECRETARÁRIO DE ESPORTE E LAZER SR ANDRÉ  MENETI NODARI 
Situação: Vigente

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Número: 4992
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÔE SOBRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DA SRA LETÍCIA MOREIIRA PERIM MORAES 
Situação: Vigente

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Número: 5024
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2025.
Situação: Vigente

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Número: 4991
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA - DOMINGOS SÁVIO FILETE 
Situação: Vigente

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Número: 4990
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSSIONADO - SECRETÁRIA DE TURISMO - LÍCIA NASCIMENTO CALIMAN 
Situação: Vigente

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Número: 001
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A FINALIZAÇÃO DOS PEDIDOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
Situação: Vigente

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