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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2160
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2341
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: INSTITUI TABELA DE PREÇOS REFERENCIAIS DE PEÇAS PARA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS DIVERSOS
Situação:

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Número: 857
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APRECIAÇÃO LIVRO CAIXA.
Situação:

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Número: 856
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 855
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 854
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 853
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO PROCESSO SELETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
Situação:

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Número: 853
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO PROCESSO SELETIVO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
Situação:

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Número: 852
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: INSTALAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação:

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Número: 851
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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