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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 850
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 849
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 848
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO ED PREMIAÇÃO DO 7º CONCURSO DE CAFÉ DE QUALIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 847
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO DE PREMIAÇÃO DO 25º CAMPEONATO MUNICIPAL BOCHAS ROLADAS E TORNEIO DE ENCERRAMENTO.
Situação:

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Número: 846
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO 2016 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação:

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Número: 845
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 844
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 843
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 842
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE OBSERVAÇÕES PARA RENOVAÇÃO DE ALVÁRA DE FISCALIZAÇÃO.
Situação:

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Número: 841
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO PRÉVIA DE LOTES.
Situação:

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