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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2185
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: TRATA DA RETENÇÃO DO ISS DEVIDO À MUNICIPALIDADE POR EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE 
Situação:

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Número: 2187
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2187
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2188
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2189
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2190
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2191
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2182
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
Situação:

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Número: 2193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 2194
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA AFINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO RURAL, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO EM ALTO VIÇOZINHA
Situação:

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