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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2230
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: A - SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2230
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Situação:

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Número: 2231
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2014, QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESPÍRITO SANTO - DOM/ES, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AMUNES COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Situação:

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Número: 2232
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO - SEC Nº 001/2014 E 002/2014
Situação:

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Número: 2233
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA 
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Número: 2234
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2234
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Situação:

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Número: 2235
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES
Situação:

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Número: 2236
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO
Situação:

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Número: 2237
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA AFINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO URBANO SEM BENFEITORIAS LOCALIZADO NA AVENIDA BEIRA RIO, BANANEIRAS .
Situação:

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