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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2238
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SPO Nº 001/2014, Nº 002/2014, Nº 003/2014, Nº 004/2014, E Nº 005/2014.
Situação:

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Número: 2239
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO 
Situação:

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Número: 2241
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2242
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2243
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2244
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2245
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2246
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2247
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2248
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE CONTABILIDADE - SCO Nº 001/2014, 002/2014 E 002/2014 E 003/2014.
Situação:

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