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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 001
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A FINALIZAÇÃO DOS PEDIDOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
Situação: Vigente

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Número: 3085
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerada a partir do dia 12 de fevereiro de 2025 , a pedido, a servidora TEREZINHA FALQUETO, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, na Secretaria Municipal de Saúde,

Situação: Vigente

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Número: 5276
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ELIANDRA GAVA - COORDENADOR DE COMPRAS
Situação: Vigente

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Número: 5294
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe Sobre a Fixação da UFVNI para o Exercício de 2026.
Situação: Vigente

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Número: 5296
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre a Nota Fiscal padrão nacional. 
Situação: Vigente

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Número: 5266
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ELIANE ALVES DA SILVA - COORDENADORA DO CONVIVER
Situação: Vigente

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Número: 5274
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE CIRINEU BRUNELI SCABELO
Situação: Vigente

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Número: 5275
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO DE UIDISON RODRIGUES LEONORA - GERENTE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E CONTROLE AMBIENTAL
Situação: Vigente

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Número: 5279
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DANIEL TORRES FIGUEIREDO SIMÕES - COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES
Situação: Vigente

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Número: 4000
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR- CELSO ZANON
Situação: Vigente

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