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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5013
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO, DO GABINETE DO PREFEITO O SR FABIO ALTOÉ
Situação: Vigente

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Número: 5000
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE  DE ASSESSSORIA JURÍDICA O SR FERNANDO BELLON ULIANA 
Situação: Vigente

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Número: 4999
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  -  GERENTE  DE  PROJETOS E COVÊNIOS  O SR  LUIZ CARLOS CARDOZO COELHO JUNIOR 
Situação: Vigente

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Número: 5009
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE  DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E AUDITORIA A SRA LEILIANE SCHEIDEGER  ATHAYDE 
Situação: Vigente

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Número: 5010
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 5011
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. -GERENTE DE IMPRENSA, RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL, O SR GLEIDSON EUSTÁQUIO FERREIRA                                   
Situação: Vigente

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Número: 5018
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. DE  COORDENADOR DE PATRIMÔNIO,  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O SR . RICARDO CHAVES CHRISTO
Situação: Vigente

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Número: 5020
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE CULTURA E ARTESANATO,  DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ARTESANADO O SR  FABIO ALTOÉ,
Situação: Vigente

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Número: 5021
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COORDENADOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO,  DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL TRABALHO E DIREITOS HUMANOS A SRA  ROSALINA DE ALMEIDA
Situação: Vigente

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Número: 5017
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS,  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS O SR. PAULO SÉRGIO GRACIANO,
Situação: Vigente

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