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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2270
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA POR DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO SEM BENFEITORIAS SITUADA NO CENTRO E VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 2273
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2274
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2275
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: ANULAÇÕES
Situação:

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Número: 2277
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2271
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA POR DESAPROPRIAÇÃO DUAS ÁREAS LOCALIZADAS NO BAIRRO MINETE
Situação:

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Número: 2272
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO
Situação:

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Número: 2275
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: ANULAÇÕES 
Situação:

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Número: 2278
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2279
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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