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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2280
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER POR CARGO COMISSIONADO 
Situação:

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Número: 2281
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 2282
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Situação:

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Número: 2283
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2284
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO 
Situação:

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Número: 2285
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA 
Situação:

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Número: 2286
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2287
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO
Situação:

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Número: 2288
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO 
Situação:

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Número: 2289
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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