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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 767
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO  DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Situação:

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Número: 766
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 765
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição:

INSTALAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.


Situação:

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Número: 764
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO PROCESSO SELETIVO 2014.
Situação:

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Número: 763
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 680/2013.
Situação:

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Número: 762
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 761
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PARA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 760
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 759
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: NOMEIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2014.
Situação:

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Número: 758
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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