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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4649
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DSIPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DO INSTITUTO SALESIANO PEDRO PALÁCIOS.
Situação: Vigente

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Número: 4653
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AXL JEON DA SILAV VIANA COMO COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO.
Situação: Vigente

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Número: 4654
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ISABELI TONOLI PARA O CARGO DE COORDENADORA DE ATIVIDADES TÉCNICAS E LICENCIAMENTO.
Situação: Vigente

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Número: 4656
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM 28 DE MARÇO DE 2024
Situação: Vigente

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Número: 4657
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE WESLEY SILVA FALQUETO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Situação: Vigente

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Número: 4636
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI 03/2024
Situação: Vigente

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Número: 4660
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
Situação: Vigente

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Número: 4663
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE LEORNADO CESCONETTO DIAS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
Situação: Vigente

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Número: 4661
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE BARBARA ALTOÉ PARA O CARGO DE COORDENADORA DE ARRECADAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4665
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE GESIMAR DE ALMEIDA DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES.
Situação: Vigente

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