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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 747
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 752
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 744
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 743
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 742
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 741
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 740
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 739
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 738
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 737
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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